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Que tipo de competência a lei atribui aos oficiais de registro de distribuição quanto às atribuições previstas?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que tipo de competência a lei atribui aos oficiais de registro de distribuição quanto às atribuições previstas?
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Resposta
A lei estabelece competência privativa, ou seja, as atribuições são exclusivas dos oficiais de registro de distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
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