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Qual é a atribuição dos oficiais em relação às averbações?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual é a atribuição dos oficiais em relação às averbações?
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Resposta
Devem efetar as averbações que se encontrem sob sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
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