Flashcard FC708578
Que condição quanto à capacidade jurídica pessoal é requerida para a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que condição quanto à capacidade jurídica pessoal é requerida para a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A capacidade civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em