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Que comprovação de regularidade perante órgãos públicos é exigida quanto às obrigações cívicas para obter delegação para atividade notarial e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que comprovação de regularidade perante órgãos públicos é exigida quanto às obrigações cívicas para obter delegação para atividade notarial e de registro?
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Resposta
A quitação com as obrigações eleitorais e militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
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