Flashcard FC708588
Até que marco temporal os dez anos de exercício devem estar completados para permitir a candidatura de não bacharéis em direito?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Até que marco temporal os dez anos de exercício devem estar completados para permitir a candidatura de não bacharéis em direito?
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Resposta
Até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em