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Qual data serve como critério para definir a ordem de preenchimento das vagas?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual data serve como critério para definir a ordem de preenchimento das vagas?
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Resposta
A data da vacância da titularidade serve como critério para estabelecer a ordem de preenchimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.
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