Flashcard FC708594
Em caso de vagas ocorrendo na mesma data, qual critério de desempate é adotado para definir a ordem de preenchimento?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Em caso de vagas ocorrendo na mesma data, qual critério de desempate é adotado para definir a ordem de preenchimento?
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Resposta
Adota-se a data de criação do serviço como critério de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.
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