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A quem são preservadas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça ocorridas antes da publicação da lei?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
A quem são preservadas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça ocorridas antes da publicação da lei?
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Resposta
São preservadas aos que ingressaram por concurso público previsto na Constituição para os serviços notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017)
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