Flashcard FC708600
Qual órgão é responsável pela homologação das remoções cuja preservação é reconhecida?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual órgão é responsável pela homologação das remoções cuja preservação é reconhecida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça competente do Estado ou do Distrito Federal é responsável pela homologação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em