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Que restrição se aplica aos substitutos nos tabelionatos de notas quanto à lavratura de testamentos?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que restrição se aplica aos substitutos nos tabelionatos de notas quanto à lavratura de testamentos?
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Resposta
Os substitutos podem praticar todos os atos próprios simultaneamente com o titular, exceto a lavratura de testamentos nos tabelionatos de notas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Vide ADIN 1183)
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. (Vide ADIN 1183)
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. (Vide ADIN 1183)
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. (Vide ADIN 1183)
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. (Vide ADIN 1183)
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (Vide ADIN 1183)
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