Flashcard FC708623
Qual é a relação entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal no âmbito das atividades notariais e registrais?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual é a relação entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal no âmbito das atividades notariais e registrais?
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Resposta
A lei estabelece que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Isso significa que a exigência de reparação civil pode ser promovida independentemente da instauração, do andamento ou do resultado de procedimento criminal, e a responsabilização penal não impede a apuração ou o reconhecimento da obrigação civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A responsabilidade civil independe da criminal.
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