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Como a lei determina a atribuição da responsabilidade criminal entre notários e oficiais de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Como a lei determina a atribuição da responsabilidade criminal entre notários e oficiais de registro?
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Resposta
A lei estabelece a individualização da responsabilidade criminal, responsabilizando cada agente pelos seus próprios atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
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