Flashcard FC708625
Que legislação penal é aplicada, quando cabível, às condutas de notários e oficiais de registro que configurem crime?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que legislação penal é aplicada, quando cabível, às condutas de notários e oficiais de registro que configurem crime?
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Resposta
Aplica-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
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