Flashcard FC708629
Que tipo de vínculo público é incompatível com o exercício da atividade notarial e de registro, inclusive quando exercido em comissão?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que tipo de vínculo público é incompatível com o exercício da atividade notarial e de registro, inclusive quando exercido em comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, é incompatível com o exercício da atividade notarial e de registro.O titular deve afastar-se ao assumir vínculo público dessa natureza.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. (Vide ADIN 1531)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em