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Em que momento o titular que assume cargo, emprego ou função públicos não eletiva deve afastar-se da atividade notarial e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Em que momento o titular que assume cargo, emprego ou função públicos não eletiva deve afastar-se da atividade notarial e de registro?
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Resposta
A posse no cargo, emprego ou função públicos determina o afastamento da atividade notarial e de registro.O afastamento é exigido a partir da posse.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. (Vide ADIN 1531)
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