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A vedação à acumulação atinge quaisquer serviços ou apenas aqueles expressamente previstos na lei?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
A vedação à acumulação atinge quaisquer serviços ou apenas aqueles expressamente previstos na lei?
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Resposta
A vedação incide apenas sobre os serviços expressamente elencados pela lei; não alcança quaisquer atividades não previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
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