Flashcard FC708637
Quem está proibido de praticar pessoalmente atos de interesse próprio no serviço que dirige?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Quem está proibido de praticar pessoalmente atos de interesse próprio no serviço que dirige?
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Resposta
O notário e o registrador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
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