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Que direito financeiro possuem os notários e oficiais de registro pelos atos praticados na serventia?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que direito financeiro possuem os notários e oficiais de registro pelos atos praticados na serventia?
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Resposta
Têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
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