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Que prerrogativa relativa à participação em entidades de classe é garantida ao notário e ao registrador?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que prerrogativa relativa à participação em entidades de classe é garantida ao notário e ao registrador?
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Resposta
Participar de associações ou sindicatos de classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - São direitos do notário e do registrador:
I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
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