Flashcard FC708663
Que conduta constitui infração disciplinar relacionada ao descumprimento de normas e leis pelos notários e oficiais de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que conduta constitui infração disciplinar relacionada ao descumprimento de normas e leis pelos notários e oficiais de registro?
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Resposta
Considera-se infração disciplinar a inobservância de prescrições legais ou normativas aplicáveis às atividades notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
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