Flashcard FC708668
Que direito é assegurado aos notários e aos oficiais de registro ao serem processados por infrações?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que direito é assegurado aos notários e aos oficiais de registro ao serem processados por infrações?
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Resposta
O amplo direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
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