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Qual penalidade a lei prevê para casos de reincidência ou para infração que não configure falta mais grave?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual penalidade a lei prevê para casos de reincidência ou para infração que não configure falta mais grave?
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Resposta
Multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - As penas serão aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
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