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A aplicação das penas depende da observância da ordem de gradação?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
A aplicação das penas depende da observância da ordem de gradação?
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Resposta
Não. As penas são aplicadas independentemente da ordem de gradação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
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