Flashcard FC708678
Qual critério deve orientar a fixação da pena?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual critério deve orientar a fixação da pena?
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Resposta
A pena deve ser fixada conforme a gravidade do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
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