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Que garantia processual deve ser assegurada ao notário ou oficial no processo administrativo que pode resultar na perda da delegação?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que garantia processual deve ser assegurada ao notário ou oficial no processo administrativo que pode resultar na perda da delegação?
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Resposta
O amplo direito de defesa ao notário ou oficial de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
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