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Que fato praticado por notário, oficial de registro ou seus prepostos autoriza a apresentação de representação para fiscalização?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que fato praticado por notário, oficial de registro ou seus prepostos autoriza a apresentação de representação para fiscalização?
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Resposta
A inobservância de obrigação legal por parte do notário, do oficial de registro ou de seus prepostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
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