Flashcard FC708705
Que medida o juízo competente pode sugerir à autoridade para aprimorar a prestação dos serviços notariais e de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que medida o juízo competente pode sugerir à autoridade para aprimorar a prestação dos serviços notariais e de registro?
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Resposta
O juízo pode sugerir à autoridade competente a elaboração de planos para a adequada e melhor prestação desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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