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Qual é o efeito da aposentadoria facultativa do titular sobre a delegação notarial ou de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual é o efeito da aposentadoria facultativa do titular sobre a delegação notarial ou de registro?
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Resposta
A aposentadoria facultativa do titular extingue a delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
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