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O que a lei assegura quanto à contagem do tempo de serviço prestado em regimes previdenciários distintos?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
O que a lei assegura quanto à contagem do tempo de serviço prestado em regimes previdenciários distintos?
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Resposta
Assegura a contagem recíproca do tempo de serviço, permitindo computar períodos contributivos em sistemas diversos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
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