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Que garantia a lei confere em relação aos direitos e vantagens previdenciários adquiridos antes da publicação da norma?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que garantia a lei confere em relação aos direitos e vantagens previdenciários adquiridos antes da publicação da norma?
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Resposta
Garante a manutenção dos direitos e vantagens previdenciários já adquiridos até a data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
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