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Os notários e oficiais de registro precisam de autorização para praticar os atos legais necessários à organização e execução dos serviços?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Os notários e oficiais de registro precisam de autorização para praticar os atos legais necessários à organização e execução dos serviços?
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Resposta
Não. A prática desses atos ocorre independentemente de autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
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