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Que faculdade as centrais têm quanto à cobrança por serviços complementares prestados aos usuários?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que faculdade as centrais têm quanto à cobrança por serviços complementares prestados aos usuários?
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Resposta
Podem fixar preços e estabelecer gratuidades pelos serviços de natureza complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
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