Flashcard FC708738
Qual condição autoriza a proposição de extinção de um serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual condição autoriza a proposição de extinção de um serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos?
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Resposta
A absoluta impossibilidade de prover a titularidade por concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.
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