Flashcard FC708742
Qual o número mínimo de registradores civis exigido em cada sede distrital nos municípios de significativa extensão territorial?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual o número mínimo de registradores civis exigido em cada sede distrital nos municípios de significativa extensão territorial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um registrador civil das pessoas naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
§ 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em