Flashcard FC708743
Quais assentos do registro civil são gratuitos?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Quais assentos do registro civil são gratuitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os assentos de registro civil de nascimento e de óbito são gratuitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em