Flashcard FC708746
É permitida a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza nas certidões de pessoas beneficiadas pela isenção?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
É permitida a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza nas certidões de pessoas beneficiadas pela isenção?
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Resposta
Não. É proibida a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes nessas certidões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
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