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Que autorização é exigida para a realização do exame pericial dos arquivos do serviço notarial ou de registro?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que autorização é exigida para a realização do exame pericial dos arquivos do serviço notarial ou de registro?
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Resposta
É necessária a autorização do juízo competente para a realização do exame pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
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