Flashcard FC708754
Qual condição relativa à nomeação qualifica notários e oficiais de registro como detentores de delegação constitucional?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual condição relativa à nomeação qualifica notários e oficiais de registro como detentores de delegação constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ter sido legalmente nomeado até 5 de outubro de 1988.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em