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Como se classifica juridicamente a atribuição exercida por notários e oficiais de registro nomeados até 5 de outubro de 1988?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Como se classifica juridicamente a atribuição exercida por notários e oficiais de registro nomeados até 5 de outubro de 1988?
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Resposta
Trata‑se de uma delegação constitucional de competência estatal para o exercício das funções notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º.
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