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Se não ocorrer a opção expressa, sob quais normas permanecerão regidos os escreventes e auxiliares?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Se não ocorrer a opção expressa, sob quais normas permanecerão regidos os escreventes e auxiliares?
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Resposta
Permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas normas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. (Vide ADIN 1183)
§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. (Vide ADIN 1183)
§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Vide ADIN 1183)
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