Flashcard FC708766
O que ocorre com os serviços notariais e de registro estatizados em caso de vacância?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
O que ocorre com os serviços notariais e de registro estatizados em caso de vacância?
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Resposta
Passam automaticamente ao regime da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei.
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