Flashcard FC708769
Como são definidos os proventos percebidos pelos beneficiários aposentados?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Como são definidos os proventos percebidos pelos beneficiários aposentados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os proventos são aqueles fixados pela legislação previdenciária que anteriormente regia os notários e oficiais de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.
§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em