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Qual condição autoriza os serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais a lavrar instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual condição autoriza os serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais a lavrar instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica nas unidades federativas?
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Resposta
A existência, na unidade federativa, de lei estadual específica em vigor na data de publicação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
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