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Que ato de conferência de autenticidade de assinatura pode ser realizado pelos serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais nas unidades federativas com lei estadual específica
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Que ato de conferência de autenticidade de assinatura pode ser realizado pelos serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais nas unidades federativas com lei estadual específica em vigor?
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Resposta
Realização de reconhecimento de firmas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
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