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O que ocorre com as determinações sobre a fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto nos Estados cuja organização judiciária vigente na data de publicação pre
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
O que ocorre com as determinações sobre a fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto nos Estados cuja organização judiciária vigente na data de publicação previa essa fixação?
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Resposta
A lei estabelece a continuidade em vigor dessas determinações, mantendo as áreas territoriais previamente fixadas para os tabeliães de protesto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.
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