Flashcard FC708778
Qual providência legal deve ser adotada na primeira vacância do cargo de tabelião de protesto?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual providência legal deve ser adotada na primeira vacância do cargo de tabelião de protesto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na primeira vacância aplica-se a regra constante do parágrafo único que disciplina a vacância, prevista em dispositivo específico da mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em