Flashcard FC708779
Qual é o marco temporal que determina quando a lei passa a vigorar?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual é o marco temporal que determina quando a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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