Flashcard FC708780
O que ocorre com normas anteriores que conflitem com as novas disposições?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
O que ocorre com normas anteriores que conflitem com as novas disposições?
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Resposta
Há a revogação das disposições incompatíveis, tornando-as sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Revogam-se as disposições em contrário.
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