Flashcard FC708781
Qual é a situação das normas anteriores que não conflitam com as novas disposições?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Qual é a situação das normas anteriores que não conflitam com as novas disposições?
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Resposta
Subsistem as normas anteriores que não sejam incompatíveis, permanecendo em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Revogam-se as disposições em contrário.
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