Flashcard FC708791
A partir de que data as apostilas de Estados partes passaram a ser aceitas em todo o território nacional?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
A partir de que data as apostilas de Estados partes passaram a ser aceitas em todo o território nacional?
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Resposta
A partir de 14 de agosto de 2016.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.
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